A Voz na berlinda?

Interessante trabalho do advogado Ericson Meister Scorsim sobre a Voz do Brasil. Já postei sobre o assunto há tempos atrás. Obviamente, sou contra, e concordo com quase tudo que Scorsim diz. Considero a Voz um resquício de ditadura e de tempos em que a comunicação entre governo e população era "um pouquinho" mais difícil. Gostei do levantamento feito por ele com os TRFs, apesar de não ter gostado do entendimento da maioria deles. Ainda bem que, aqui no Sul, o entendimento tem sido mais flexível. Em Curitiba, há poucos meses atrás, a Voz passou pras 23h em muitas rádios. Separei alguns trechos do texto (que é um pouco longo):

Se o Estado tem interesse em divulgar informações institucionais sobre atos e (ou) fatos de interesse público (ref. Executivo, Legislativo e Judiciário), então, ele deve estabelecer canais de comunicação com a população, sem impor tais deveres às rádios privadas, quer criando estações de rádio, quer promovendo a comunicação institucional junto à sociedade. (...) Ora, a supressão de uma hora da programação das emissoras de rádio em horário nobre, para fins de veiculação da Voz do Brasil, está muito próxima da censura. Trata-se de uma coação, ainda que amparada em lei, sobre a liberdade de radiodifusão.

Concordo com a posição de Scorsim, quando fala que "o legislador não pode valer-se das rádios privadas para o cumprimento de um dever que é imposto à administração pública". O dever a que ele se refere, aqui, é o de informar sobre os atos da administração pública. O comentário a seguir é bem oportuno: "parece duvidoso afirmar que alguém com base nas notícias da Voz do Brasil irá controlar os atos da administração pública". Não há ingerência do estado em outros serviços que dependem de concessão pública. Tirando-se as devidas diferenças, mas a título de comparação: as empresas aéreas, por exemplo, não são obrigadas a reservas uma parte dos assentos para transportar políticos ou funcionários públicos, ou uma parte do compartimento de bagagens para o transporte de bens de interesse estatal. E o mesmo estado que concede linhas de telefone ou energia elétrica a empresas (que na maioria das vezes são públicas mesmo), tem que pagar para usar esses serviços, como qualquer pessoa. Acho que nem preciso falar da TV, livre para passar desde telenovelas até telejornais nesse horário nobre. Também não vejo só um problema de resquício de ditadura e ingerência exagerada (e desnecessária) do público sobre o privado. É também um problema de supremacia da união sobre o que é local. Nesse caso, algo amparado pela Constituição, que dá mesmo, por natureza, muito mais poder a ela do que aos municípios ou estados (estes, então, tem pouquíssima autonomia, na minha opinião), que não têm, por exemplo, suas Vozes nos rádios, e provavelmente não conseguiriam ter se resolvessem adotá-la por imposição, como faz a união. Será que um dia a Voz vai de vez pro espaço?